HC 1066879 - DECISAO

HC 1066879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório do Tribunal do Júri; não se verifica ilegalidade patente ou decisão teratológica, o veredicto está respaldado em provas idôneas (inclusive confissão de participação em perseguição pelo réu), a execução da pena após trânsito em julgado é legítima (prisão-pena) e a utilização de uma qualificadora para formar o tipo e outra como circunstância negativa na dosimetria é admitida pela jurisprudência, sendo compatível com a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP.

Parties
Paciente: JULIANO VIEIRA E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Dosimetria, Qualificadoras, Bis in Idem, Participação De Menor Importância, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Dosimetria Qualificadoras +4 more

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Parties

JULIANO VIEIRA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório do Tribunal do Júri; não se verifica ilegalidade patente ou decisão teratológica, o veredicto está respaldado em provas idôneas (inclusive confissão de participação em perseguição pelo réu), a execução da pena após trânsito em julgado é legítima (prisão-pena) e a utilização de uma qualificadora para formar o tipo e outra como circunstância negativa na dosimetria é admitida pela jurisprudência, sendo compatível com a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Apelação criminal conhecida e não provida (conforme acórdão do Tribunal a quo)
  • Intimem-se