HC 1082676 - DECISAO

HC 1082676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente habeas corpus impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça Estadual e por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ANDREI MICAEL RIBEIRO DOS SANTOS; Coator: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do §4º Do Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do §4º Do Art. 33

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Parties

ANDREI MICAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça Estadual
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de direito subjetivo ao oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente habeas corpus impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça Estadual e por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.