HC 1083436 - DECISAO

HC 1083436 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado nos autos, o que inviabiliza a aferição de constrangimento ilegal, podendo o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBERTA MASCIA FERREIRA LIMA; Paciente: ANA MARIA LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Interceptação Telefônica, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Interceptação Telefônica Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALBERTA MASCIA FERREIRA LIMA

Paciente

ANA MARIA LIMA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas
  2. 2 natureza da prova em habeas corpus: prova pré-constituída e incontroversa
  3. 3 instrução incompleta dos autos por ausência de cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão impugnado nos autos, o que inviabiliza a aferição de constrangimento ilegal, podendo o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.