HC 1083571 - DECISAO

HC 1083571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado consiste em decisão monocrática não submetida a deliberação colegiada na instância de origem, configurando falta de exaurimento das vias ordinárias, e porque a revisão criminal não pode ser utilizada como mera reabertura do acervo fático-probatório, exigindo-se hipótese prevista no art. 621, I, do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos).

Parties
Paciente: RONALDO SOUSA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Do Stj: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Art. 621 Do CPP, Art. 622 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Art. 621 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO SOUSA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Do Stj: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias?
  2. 2 A revisão criminal pode ser utilizada como mero reexame de fatos e provas (ou exige contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos conforme art. 621, I, do CPP)?
  3. 3 Houve hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado consiste em decisão monocrática não submetida a deliberação colegiada na instância de origem, configurando falta de exaurimento das vias ordinárias, e porque a revisão criminal não pode ser utilizada como mera reabertura do acervo fático-probatório, exigindo-se hipótese prevista no art. 621, I, do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se