HC 1047548 - DECISAO

HC 1047548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento da ordem; ademais, o acórdão impugnado evidenciou fundadas razões para as buscas pessoal e domiciliar e apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tornando inadequado o reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: AURINO GUSTAVO SILVA DE BORBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Prova Ilícita +1 more

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Parties

AURINO GUSTAVO SILVA DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento da ordem; ademais, o acórdão impugnado evidenciou fundadas razões para as buscas pessoal e domiciliar e apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tornando inadequado o reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.