HC 1047539 - ACORDAO

HC 1047539 - ACORDAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta aferível de plano; as alegações de ingresso domiciliar indevido e de quebra da cadeia de custódia exigem análise circunstanciada e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do habeas corpus após o trânsito em julgado; assim, mantém-se o não conhecimento do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FLAVIO DANIEL SANTOS DA ROSA; Agravante: JESSICA DA ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Ingresso Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cadeia De Custódia Ingresso Domiciliar Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FLAVIO DANIEL SANTOS DA ROSA

Agravante

JESSICA DA ROCHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal por alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 Se as nulidades apontadas (ingresso domiciliar indevido e quebra da cadeia de custódia do aparelho celular) configuram ilegalidade manifesta verificável de plano apta a justificar a concessão de ofício na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta aferível de plano; as alegações de ingresso domiciliar indevido e de quebra da cadeia de custódia exigem análise circunstanciada e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do habeas corpus após o trânsito em julgado; assim, mantém-se o não conhecimento do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o não conhecimento do habeas corpus.