HC 1084373 - DECISAO

HC 1084373 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo, no caso, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou a intervenção prematura; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONIUDSON MIGUEL FREITAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RONIUDSON MIGUEL FREITAS BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo, no caso, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância ou a intervenção prematura; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.