HC 1054983 - ACORDAO

HC 1054983 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal perante o Tribunal Superior; além disso, o afastamento da agravante do motivo torpe reconhecida pelas instâncias ordinárias implicaria revolvimento probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIO CESAR AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravante Do Motivo Torpe, Revolvimento Probatório, Trânsito Em Julgado, Motivo Torpe Por Ciúmes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravante Do Motivo Torpe Revolvimento Probatório Trânsito Em Julgado Motivo Torpe Por Ciúmes

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Parties

JULIO CESAR AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado perante Tribunal Superior como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve inauguração da competência revisional do STJ
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível afastar a agravante do motivo torpe reconhecida pelas instâncias ordinárias por fundamento de ciúmes diante da alegação de estado de perturbação mental, que demandaria revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal perante o Tribunal Superior; além disso, o afastamento da agravante do motivo torpe reconhecida pelas instâncias ordinárias implicaria revolvimento probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.