HC 1075622 - DECISAO

HC 1075622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; não houve elementos nos autos que demonstrassem adulteração ou comprometimento da cadeia de custódia da prova digital, e o Tribunal de origem registrou extração com autorização do proprietário e subsequente localização de arma e munições; a defesa apresentou apenas alegações genéricas sem demonstrar possibilidade concreta de adulteração.

Parties
Paciente: VICTOR PEREIRA PINELLI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Recurso Especial, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Recurso Especial Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR PEREIRA PINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 necessidade de prova de adulteração para reconhecer nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; não houve elementos nos autos que demonstrassem adulteração ou comprometimento da cadeia de custódia da prova digital, e o Tribunal de origem registrou extração com autorização do proprietário e subsequente localização de arma e munições; a defesa apresentou apenas alegações genéricas sem demonstrar possibilidade concreta de adulteração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.