RHC 231137 - DECISAO

RHC 231137 - DECISAO

Tendo o Tribunal de Justiça informado a revogação da prisão preventiva do recorrente, o pedido do recurso em habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: SAMUEL BORGES DE LIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

SAMUEL BORGES DE LIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 classificação da conduta entre tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de Justiça informado a revogação da prisão preventiva do recorrente, o pedido do recurso em habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.