HC 1084394 - DECISAO

HC 1084394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estavam deficientemente instruídos, sem cópias das decisões de primeiro grau que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, deixando a defesa de cumprir o ônus de juntar prova pré-constituída, o que impede apreciação do mérito do pedido.

Parties
Impetrante: LUCAS VIANA BUSNELLO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente Dos Autos, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Dos Autos Prova Pré Constituída

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Parties

LUCAS VIANA BUSNELLO

Impetrante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 violação da dignidade e do direito à saúde do preso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estavam deficientemente instruídos, sem cópias das decisões de primeiro grau que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, deixando a defesa de cumprir o ônus de juntar prova pré-constituída, o que impede apreciação do mérito do pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.