HC 1083876 - DECISAO

HC 1083876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar, de ofício, a suspensão da ação penal ou o trancamento: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sustentar o prosseguimento, além de que a designação de audiência para eventual ANPP integra o curso regular do processo e não constitui, por si só, ameaça concreta à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: YUNES MOHAMAD DA COSTA RAMOS; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 311 CP, Atipicidade, Suspensão De Ação Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 311 CP Atipicidade Suspensão De Ação Penal +1 more

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Parties

YUNES MOHAMAD DA COSTA RAMOS

Paciente

defesa

Impetrante

Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão da ação penal por risco de perecimento do writ diante de audiência de ANPP
  3. 3 trancamento da ação penal por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar, de ofício, a suspensão da ação penal ou o trancamento: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a sustentar o prosseguimento, além de que a designação de audiência para eventual ANPP integra o curso regular do processo e não constitui, por si só, ameaça concreta à liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.