HC 1083206 - DECISAO

HC 1083206 - DECISAO

Diante dos laudos médicos que atestam tratamento de saúde incompatível com o uso da tornozeleira e da comprovada execução do monitoramento por GPS sem intercorrências por mais de cinco anos, a recolocação do equipamento seria desproporcional e configuraria constrangimento ilegal; por isso concedeu-se o habeas corpus para manter o monitoramento por GPS e impedir a recolocação da tornozeleira eletrônica.

Parties
Paciente: CLARICE MENDRONI CAVALIERI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Judicial Indicada Nos Autos: Desembargadora Relatora (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Ordem Concedida (salvo Conduto)
Outcome
ordem do habeas corpus concedida; salvo-conduto expedido para manter o monitoramento por GPS e impedir a recolocação da tornozeleira eletrônica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Perícia Médica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Proporcionalidade Perícia Médica

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Parties

CLARICE MENDRONI CAVALIERI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Desembargadora Relatora (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)

Autoridade Judicial Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Ordem Concedida (salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recolocação de tornozeleira eletrônica
  2. 2 caracterização de constrangimento ilegal
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares às condições de saúde

Ratio Decidendi

Diante dos laudos médicos que atestam tratamento de saúde incompatível com o uso da tornozeleira e da comprovada execução do monitoramento por GPS sem intercorrências por mais de cinco anos, a recolocação do equipamento seria desproporcional e configuraria constrangimento ilegal; por isso concedeu-se o habeas corpus para manter o monitoramento por GPS e impedir a recolocação da tornozeleira eletrônica.

Court Disposition

ordem do habeas corpus concedida; salvo-conduto expedido para manter o monitoramento por GPS e impedir a recolocação da tornozeleira eletrônica.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de CLARICE MENDRONI CAVALIERI mantendo-se o monitoramento por meio de GPS
  • Impedir a recolocação da tornozeleira eletrônica enquanto persistirem as condições de saúde indicadas nos autos