HC 1083422 - DECISAO

HC 1083422 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal evidente apto a justificar habeas corpus, pois a matéria impugnada demanda reexame aprofundado do acervo fático-probatório (cadeia de custódia da perícia e avaliação da atuação defensiva), providência incompatível com a via estreita do writ; além disso, a condenação transitou em julgado e não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL BEZERRA DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial Papiloscópica, Cadeia De Custódia, Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Reexame De Provas
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Parties

RAFAEL BEZERRA DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de cadeia de custódia da prova papiloscópica
  2. 2 alegação de deficiência da defesa técnica (indefensão)
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da condenação ou aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal evidente apto a justificar habeas corpus, pois a matéria impugnada demanda reexame aprofundado do acervo fático-probatório (cadeia de custódia da perícia e avaliação da atuação defensiva), providência incompatível com a via estreita do writ; além disso, a condenação transitou em julgado e não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.