HC 1084248 - DECISAO

HC 1084248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ prevista no artigo 105, I, alínea "e", da CF; ademais, não há teratologia ou coação ilegal a justificar intervenção de ofício, e as nulidades alegadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN POLICENA RITTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incidir Em Coisa Julgada
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidir em coisa julgada
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidades Processuais +2 more

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Parties

WILLIAN POLICENA RITTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incidir Em Coisa Julgada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento de nulidade de provas digitais
  3. 3 Restabelecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ prevista no artigo 105, I, alínea "e", da CF; ademais, não há teratologia ou coação ilegal a justificar intervenção de ofício, e as nulidades alegadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidir em coisa julgada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado