RHC 234724 - DECISAO

RHC 234724 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para reconsiderar decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas pela defesa (excesso de prazo, nulidades, princípio da homogeneidade) não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada e precedentes citados.

Parties
Recorrente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Princípio Da Homogeneidade, Juiz Natural, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Princípio Da Homogeneidade Juiz Natural +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prolação da sentença
  2. 2 aplicabilidade da litispendência ao habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva frente ao provável regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para reconsiderar decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas pela defesa (excesso de prazo, nulidades, princípio da homogeneidade) não foram apreciadas expressamente pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada e precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • revoga a decisão de fls. 85/89
  • nega provimento ao agravo regimental