HC 1083466 - DECISAO

HC 1083466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, não sendo possível ao STJ proceder ao reexame da matéria que configura substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nos termos da Constituição (art. 105, I, e) e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, não sendo possível ao STJ proceder ao reexame da matéria que configura substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nos termos da Constituição (art. 105, I, e) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal