HC 1083709 - DECISAO

HC 1083709 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar sem que haja prévio esgotamento da instância ordinária (interposição de agravo interno), conforme Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, configurando tentativa de supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL MACEDO DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática De Desembargador, Busca Domiciliar E Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
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Parties

GABRIEL MACEDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo interno)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é cabível para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar sem que haja prévio esgotamento da instância ordinária (interposição de agravo interno), conforme Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ, configurando tentativa de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.