HC 1083465 - DECISAO

HC 1083465 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado e por existir óbice jurisprudencial no STJ que impede o conhecimento de habeas corpus destinado a reexaminar matéria fático-probatória já apreciada, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: CLEBER WILLIS FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ser mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Insuficiência De Provas, Depoimentos Policiais, Reiteração De Habeas Corpus, Tema 506 (presunção De Usuário)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Insuficiência De Provas Depoimentos Policiais Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLEBER WILLIS FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação baseada em depoimentos policiais sem corroboração
  2. 2 ausência de prova de mercancia (comercialização)
  3. 3 quantidade apreendida e aplicação do Tema 506

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado e por existir óbice jurisprudencial no STJ que impede o conhecimento de habeas corpus destinado a reexaminar matéria fático-probatória já apreciada, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ser mera reiteração

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal