HC 1083932 - DECISAO

HC 1083932 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a tese de excesso de prazo alegada não foi suscitada nem debatida no tribunal de origem (não constou nas razões de apelação nem nas alegações finais), de modo que a matéria deve ser apreciada previamente pela instância originária; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência da Corte impede o exame de questões não enfrentadas pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001019-57.2014.8.26.0323)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Relator (art. 210 Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar, Nulidades E Ordem Pública
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Parties

MICHAEL ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001019-57.2014.8.26.0323)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Relator (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) alegada pelo paciente
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a tese de excesso de prazo alegada não foi suscitada nem debatida no tribunal de origem (não constou nas razões de apelação nem nas alegações finais), de modo que a matéria deve ser apreciada previamente pela instância originária; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência da Corte impede o exame de questões não enfrentadas pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.