HC 1084205 - DECISAO

HC 1084205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva do recurso especial e a pretensão de reconhecimento de consunção encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a adulteração de sinal identificador é crime autônomo, ocorrido posteriormente ao roubo com novo dolo e tutelando bem jurídico diverso (fé pública), justificando a manutenção da cumulação de penas.

Parties
Paciente: KAIK DE CASTRO SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Post Factum Impunível, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Roubo Qualificado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Post Factum Impunível Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Roubo Qualificado Recurso Especial

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Parties

KAIK DE CASTRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento da consunção entre art. 311 e art. 157 do Código Penal
  3. 3 qualificação da adulteração de sinal identificador como crime autônomo ou post factum impunível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva do recurso especial e a pretensão de reconhecimento de consunção encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a adulteração de sinal identificador é crime autônomo, ocorrido posteriormente ao roubo com novo dolo e tutelando bem jurídico diverso (fé pública), justificando a manutenção da cumulação de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.