RHC 234936 - DECISAO

RHC 234936 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. As normas internas (CNGC art. 371), o art. 675 do CPP e o art. 105 da LEP, bem como a jurisprudência do STJ, exigem, em regra, a prisão para a expedição da guia de execução em condenação a regime inicial fechado; não foram demonstradas as exceções que autorizariam a expedição imediata antes da captura; ademais, habeas corpus não é via adequada para analisar requisitos executórios, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: OSCAR JUNIOR SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Execução, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado, Prisão Domiciliar, Soma De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Execução Expedição De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Regime Inicial Fechado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSCAR JUNIOR SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível expedir a guia de execução definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão em caso de regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105 da Lei de Execução Penal e dos arts. 674/675 do CPP à expedição da guia de execução
  3. 3 Existência e extensão de exceções que permitam a expedição imediata da guia para preservar benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. As normas internas (CNGC art. 371), o art. 675 do CPP e o art. 105 da LEP, bem como a jurisprudência do STJ, exigem, em regra, a prisão para a expedição da guia de execução em condenação a regime inicial fechado; não foram demonstradas as exceções que autorizariam a expedição imediata antes da captura; ademais, habeas corpus não é via adequada para analisar requisitos executórios, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.