HC 1073168 - DECISAO

HC 1073168 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, mas não se conheceu do habeas corpus porque o pedido se apresenta como sucedâneo de revisão criminal (matéria contra julgado transitado), competência originária do STJ para revisões criminais não configurada; além disso, não há coação ilegal patente que imponha concessão de ofício, pois os elementos fáticos constantes do aresto impugnado (informações específicas sobre veículo usado para tráfico, visualização do veículo, tentativa de fuga e perseguição) justificam a abordagem policial, e o habeas corpus não é adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/impetrante: MARCOS VINICIUS DIAS LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca E Abordagem, Fundada Suspeita, Reiteração De Pedidos, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Busca E Abordagem Fundada Suspeita Reiteração De Pedidos +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DIAS LIMA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 natureza da denúncia (genérica vs. anonimato especificado) e sua capacidade de legitimar busca pessoal
  2. 2 inexistência ou insuficiência de diligências prévias confirmatórias
  3. 3 uso da fuga como fundamento retroativo da abordagem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, mas não se conheceu do habeas corpus porque o pedido se apresenta como sucedâneo de revisão criminal (matéria contra julgado transitado), competência originária do STJ para revisões criminais não configurada; além disso, não há coação ilegal patente que imponha concessão de ofício, pois os elementos fáticos constantes do aresto impugnado (informações específicas sobre veículo usado para tráfico, visualização do veículo, tentativa de fuga e perseguição) justificam a abordagem policial, e o habeas corpus não é adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Não conheço do presente habeas corpus