RHC 234769 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as teses de ausência de materialidade e de litispendência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta por esta Corte configuraria supressão de instância; por consequência, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: MAYKON MURILLO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Recurso não conhecido; indefiro liminarmente o recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Proibição De Apreciação Per Saltum, Non Bis in Idem, Litispendência, Coisa Julgada, Justa Causa, Materialidade Do Delito, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Proibição De Apreciação Per Saltum Non Bis in Idem Litispendência Coisa Julgada +4 more

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Parties

MAYKON MURILLO COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do princípio non bis in idem/duplicidade persecutória
  2. 2 alegação de coisa julgada e litispendência
  3. 3 alegação de ausência de justa causa e de materialidade do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses de ausência de materialidade e de litispendência não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta por esta Corte configuraria supressão de instância; por consequência, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Recurso não conhecido; indefiro liminarmente o recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Indefiro liminarmente o recurso