HC 1084295 - DECISAO

HC 1084295 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 31/5/2023, o habeas corpus passou a ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO ROSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Confissão Informal, Insuficiência De Provas, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Confissão Informal Insuficiência De Provas +4 more

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Parties

LEANDRO ROSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por manutenção de condenação com base em confissão informal
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 não apreciação de teses subsidiárias de desclassificação, regime e substituição de pena

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 31/5/2023, o habeas corpus passou a ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus considerado sucedâneo de revisão criminal e não conhecido
  • Indeferida liminarmente