HC 1078998 - DECISAO

HC 1078998 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja reiteração do HC anterior, o agravo regimental apenas afasta o óbice relativo ao caráter substitutivo do writ; todavia, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, não se conhece do habeas corpus quando ele constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a condenação por apropriação indébita com base no conjunto probatório, e rever tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO ROGERIO BARBOSA; Decidende/órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental Provido Apenas Para Afastar Óbice, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido apenas para afastar o óbice constante da decisão agravada; não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Dolo Específico, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Dolo Específico Fundamentação Da Decisão Reexame De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO BARBOSA

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidende/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental Provido Apenas Para Afastar Óbice, Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (conexidade com HC anterior)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ocorrência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja reiteração do HC anterior, o agravo regimental apenas afasta o óbice relativo ao caráter substitutivo do writ; todavia, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, não se conhece do habeas corpus quando ele constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a condenação por apropriação indébita com base no conjunto probatório, e rever tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido apenas para afastar o óbice constante da decisão agravada; não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Afastar o óbice apontado na decisão agravada
  • Não conhecer do habeas corpus