RHC 234799 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, com base em prova da materialidade (laudos e auto de apreensão) e indícios suficientes de autoria, a existência de periculum libertatis e a adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inadequado o reexame em habeas corpus por demandar dilação probatória.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO ALEXANDRO ARRUDA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

RODRIGO ALEXANDRO ARRUDA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva fundada em quantidade de droga e indícios de vinculação a facção
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, com base em prova da materialidade (laudos e auto de apreensão) e indícios suficientes de autoria, a existência de periculum libertatis e a adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e inadequado o reexame em habeas corpus por demandar dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.