HC 1084393 - DECISAO

HC 1084393 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração volta-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; por tal razão, há supressão de instância e impedimento de conhecimento pela Corte Superior, conforme dispositivos constitucionais, regulamento do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MACIANO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0820945-10.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Reconhecimento Extrajudicial, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reconhecimento Extrajudicial Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MACIANO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0820945-10.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 nulidade da pronúncia por alegada ausência de reconhecimento válido de autoria
  3. 3 justa causa para a ação penal e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração volta-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; por tal razão, há supressão de instância e impedimento de conhecimento pela Corte Superior, conforme dispositivos constitucionais, regulamento do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.