HC 1084083 - DECISAO

HC 1084083 - DECISAO

Houve ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e diversidade de entorpecentes, pois os 35 g de maconha e 12 g de cocaína não configuram quantidade ou variedade suficiente para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se habeas corpus liminarmente para reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAURICIO ALBUQUERQUE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido Liminarmente
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MAURICIO ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e diversidade de entorpecentes, pois os 35 g de maconha e 12 g de cocaína não configuram quantidade ou variedade suficiente para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se habeas corpus liminarmente para reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o pagamento de 166 dias-multa