HC 1084145 - DECISAO

HC 1084145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração se apresenta como sucedânea de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência.

Parties
Paciente: EMANUEL ALVES VALENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interceptações Telefônicas, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interceptações Telefônicas Trânsito Em Julgado Competência +1 more

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Parties

EMANUEL ALVES VALENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela negativa de reavaliação da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 nulidade de interceptações telefônicas por prorrogações sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração se apresenta como sucedânea de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se