HC 1083941 - DECISAO

HC 1083941 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF, porquanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou, em cognição sumária, elementos concretos mínimos (apreensão de 7 papelotes totalizando 5,06g de cocaína; depoimento de cocustodiado sobre aquisições habituais; invólucros plásticos; comprovantes de transferências via PIX; descumprimento de medida protetiva) capazes de sustentar, provisoriamente, a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DANIEL JUNIO DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL JUNIO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação concreta
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF, porquanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou, em cognição sumária, elementos concretos mínimos (apreensão de 7 papelotes totalizando 5,06g de cocaína; depoimento de cocustodiado sobre aquisições habituais; invólucros plásticos; comprovantes de transferências via PIX; descumprimento de medida protetiva) capazes de sustentar, provisoriamente, a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Intimem-se.