HC 1072378 - DECISAO

HC 1072378 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE AMORIM FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Tema 506 (re 635.659), Desclassificação Para Art. 28
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Tema 506 (re 635.659) Desclassificação Para Art. 28

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Parties

ANDRE AMORIM FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presunção relativa de uso pessoal prevista no Tema 506/RE 635.659
  3. 3 suficiência probatória para tipificação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) versus uso pessoal (art. 28)