RHC 228956 - DECISAO

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Alegações de tortura e ausência de defensor não vieram acompanhadas de substrato probatório mínimo e dependem de dilação probatória; há indícios mínimos de materialidade e autoria extraídos de interrogatório, laudo pericial de balística e mensagens obtidas por quebra de sigilo, suficientes para a continuidade da ação; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública; o desmembramento é faculdade do juízo originário e não pode ser imposto via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Interrogatório Policial, Desmembramento Do Feito, Quebra De Sigilo De Dados, Organização Criminosa, Laudo Pericial De Balística
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Interrogatório Policial Desmembramento Do Feito Quebra De Sigilo De Dados +2 more

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório policial por suposta tortura e ausência de defensor
  2. 2 ausência de justa causa/trancamento da ação penal diante de negativa de autoria e alegação de álibi
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Alegações de tortura e ausência de defensor não vieram acompanhadas de substrato probatório mínimo e dependem de dilação probatória; há indícios mínimos de materialidade e autoria extraídos de interrogatório, laudo pericial de balística e mensagens obtidas por quebra de sigilo, suficientes para a continuidade da ação; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública; o desmembramento é faculdade do juízo originário e não pode ser imposto via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.