HC 1083018 - DECISAO

HC 1083018 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando houve prévia interposição de recurso especial e agravo; não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; a matéria de nulidade apontada não foi debatida no acórdão recorrido, não podendo ser examinada pela Corte superior para evitar supressão de instância; e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus, além de a insurgência tardia configurar nulidade de algibeira.

Parties
Impetrante: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Investigação, Unirrecorribilidade Recursal, Nulidade De Algibeira, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Investigação Unirrecorribilidade Recursal Nulidade De Algibeira Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 nulidade da investigação conduzida por guarda municipal por ausência de competência constitucional
  3. 3 alegação de violação do art. 155 do CPP por suposta condenação baseada em provas não submetidas ao contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando houve prévia interposição de recurso especial e agravo; não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; a matéria de nulidade apontada não foi debatida no acórdão recorrido, não podendo ser examinada pela Corte superior para evitar supressão de instância; e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus, além de a insurgência tardia configurar nulidade de algibeira.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se