HC 1083845 - DECISAO

HC 1083845 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, nos termos do art. 105, I, e, da CF, o STJ não é competente para rever acórdão estadual já transitado em julgado salvo nas hipóteses próprias; o impetrante não demonstrou fundamento previsto no art. 621 do CPP e não houve prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: MAURICIO XADAY DO NASCIMENTO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Considerado Inadmissível
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO XADAY DO NASCIMENTO COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Considerado Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como via de revisão de acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 necessidade de prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria e exasperação da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, nos termos do art. 105, I, e, da CF, o STJ não é competente para rever acórdão estadual já transitado em julgado salvo nas hipóteses próprias; o impetrante não demonstrou fundamento previsto no art. 621 do CPP e não houve prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.