HC 1083752 - DECISAO

HC 1083752 - DECISAO

Havendo divergência entre a posição do Tribunal de origem (que considerou a reincidência por constatação técnica) e a jurisprudência desta Corte (que exige arguição e debate em plenário para valoração da reincidência no Tribunal do Júri), e não evidenciada discussão sobre a reincidência no termo da sessão do Júri, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a agravante e redimensionar a pena do paciente.

Parties
Paciente: LEOCIR MARASCHIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 22 anos de reclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Art. 492, I, B, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LEOCIR MARASCHIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria em processo do Tribunal do Júri sem debate em plenário
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre a posição do Tribunal de origem (que considerou a reincidência por constatação técnica) e a jurisprudência desta Corte (que exige arguição e debate em plenário para valoração da reincidência no Tribunal do Júri), e não evidenciada discussão sobre a reincidência no termo da sessão do Júri, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a agravante e redimensionar a pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 22 anos de reclusão

Orders

  • Afastada a agravante da reincidência.
  • Redimensionada a pena do paciente para 22 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da dosimetria.