HC 1046231 - DECISAO

HC 1046231 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a presença de flagrante ilegalidade — a ausência de intimação válida da advogada atualmente constituída em razão da dinâmica de substabelecimentos — acarretou prejuízo concreto ao paciente, justificando, de ofício, a concessão da ordem para anular a certidão de trânsito em julgado, determinar a reabertura do prazo recursal e promover a intimação válida da advogada constituída.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Advogada Substabelecida: Dra. Kíssia Gabriela de Souza Machado (OAB/RJ 246.839); Advogada Substabelecente: Dra. Julyana Lira Cortes (OAB/RJ 249.106)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para anular a certificação do trânsito em julgado, determinar a reabertura do prazo recursal e promover a intimação válida da advogada atualmente constituída.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Substabelecimento, Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo Recursal, Perda De Prazo, Intimação De Advogado
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Parties

LUCIANO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Dra. Kíssia Gabriela de Souza Machado (OAB/RJ 246.839)

Advogada Substabelecida

Dra. Julyana Lira Cortes (OAB/RJ 249.106)

Advogada Substabelecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação válida de advogado substabelecido sem reservas
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a presença de flagrante ilegalidade — a ausência de intimação válida da advogada atualmente constituída em razão da dinâmica de substabelecimentos — acarretou prejuízo concreto ao paciente, justificando, de ofício, a concessão da ordem para anular a certidão de trânsito em julgado, determinar a reabertura do prazo recursal e promover a intimação válida da advogada constituída.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para anular a certificação do trânsito em julgado, determinar a reabertura do prazo recursal e promover a intimação válida da advogada atualmente constituída.

Orders

  • Anular a certificação do trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000443-20.2007.8.06.0112
  • Determinar a reabertura do prazo recursal