HC 1066104 - ACORDAO

HC 1066104 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além de não se verificar teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RAISSA DOS SANTOS NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Busca E Apreensão Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

RAISSA DOS SANTOS NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além de não se verificar teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental