HC 1053883 - ACORDAO

HC 1053883 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o trânsito em julgado da condenação torna inviável o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade nas buscas e na prisão que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: VINICIUS ALBANO SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas
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Parties

VINICIUS ALBANO SATURNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o trânsito em julgado da condenação torna inviável o conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade nas buscas e na prisão que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal