HC 1084109 - DECISAO

HC 1084109 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por existir prazo em curso para a interposição do recurso cabível na origem, sendo inadequado substituir a via recursal por writ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício do STJ e, no mérito subsidiário, o Tribunal estadual corretamente entendeu haver justa causa para o recebimento da denúncia, amparado em reconhecimento presencial imediato da vítima, depoimentos policiais e demais elementos informativos, de modo que não se demonstrou ausência manifesta de justa causa.

Parties
Denunciado/paciente: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Vítima: José Valter de Souza; Policial Militar/testemunha: SD/PM Valeiro Rocha dos Santos; Policial Militar/testemunha: SD/PM Evandro Aparecido Alves Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Rejeição Da Denúncia Justa Causa Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Recebimento Da Denúncia

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Parties

FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA

Denunciado/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

José Valter de Souza

Vítima

SD/PM Valeiro Rocha dos Santos

Policial Militar/testemunha

SD/PM Evandro Aparecido Alves Rodrigues

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes do reconhecimento
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por existir prazo em curso para a interposição do recurso cabível na origem, sendo inadequado substituir a via recursal por writ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício do STJ e, no mérito subsidiário, o Tribunal estadual corretamente entendeu haver justa causa para o recebimento da denúncia, amparado em reconhecimento presencial imediato da vítima, depoimentos policiais e demais elementos informativos, de modo que não se demonstrou ausência manifesta de justa causa.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se