RHC 234278 - DECISAO

RHC 234278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e da causa de pedir, motivo pelo qual a Corte manteve a decisão anterior que denegou a ordem.

Parties
Recorrente: CÁSSIA CARVALHO LIMA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Audiência De Custódia, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Audiência De Custódia Art. 318 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

CÁSSIA CARVALHO LIMA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedidos em habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e da causa de pedir, motivo pelo qual a Corte manteve a decisão anterior que denegou a ordem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.