RHC 235186 - DECISAO

RHC 235186 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há similitude fático-processual a autorizar a extensão do benefício concedido ao corréu (o paciente já teve a instrução realizada enquanto o corréu foi liberado por demora no início da instrução) e não se configurou excesso de prazo na formação da culpa, aplicando-se a Súmula nº 52/STJ e constatando-se tramitação compatível com as peculiaridades do feito, sem desídia do Ministério Público ou do juízo.

Parties
Recorrente / Paciente: DANIEL BRAMBATI MAIA; Corréu: Luiz Carlos Oliveira da Silveira; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

DANIEL BRAMBATI MAIA

Recorrente / Paciente

Luiz Carlos Oliveira da Silveira

Corréu

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorre excesso de prazo na formação da culpa?
  2. 2 é possível a extensão da decisão favorável ao corréu nos termos do art. 580 do CPP (existência de similitude fático-processual)?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há similitude fático-processual a autorizar a extensão do benefício concedido ao corréu (o paciente já teve a instrução realizada enquanto o corréu foi liberado por demora no início da instrução) e não se configurou excesso de prazo na formação da culpa, aplicando-se a Súmula nº 52/STJ e constatando-se tramitação compatível com as peculiaridades do feito, sem desídia do Ministério Público ou do juízo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.