HC 1072892 - DECISAO

HC 1072892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão substituiu recurso próprio e, no mérito, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a fixação da pena-base e a valoração negativa das vetoriais foram fundamentadas em circunstâncias concretas dos autos, estando dentro da discricionariedade do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ que permite utilização de qualificadoras sobejantes para exasperar a pena-base.

Parties
Paciente: GEOVANE DE LIMA GALDINO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Qualificadoras Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GEOVANE DE LIMA GALDINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade e discricionariedade da dosimetria da pena
  3. 3 valoração das vetoriais: culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão substituiu recurso próprio e, no mérito, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a fixação da pena-base e a valoração negativa das vetoriais foram fundamentadas em circunstâncias concretas dos autos, estando dentro da discricionariedade do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ que permite utilização de qualificadoras sobejantes para exasperar a pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.