HC 1084335 - DECISAO

HC 1084335 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANDRESON TREVISAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Intimação, Nulidade, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Intimação Nulidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDRESON TREVISAN DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 102 da Constituição Federal quanto à competência do Supremo Tribunal Federal para habeas corpus contra atos de tribunal superior

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.