HC 1084097 - DECISAO

HC 1084097 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela instância de origem com base na garantia da ordem pública em face da apreensão de entorpecentes, indícios de autoria, identificação de facção, local de atuação e apontamentos anteriores que evidenciam reiteração delitiva, circunstâncias compatíveis com o art. 312 do CPP, inclusive após alteração pela Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: FÁBIO RAIMUNDO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Materialidade E Autoria
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Parties

FÁBIO RAIMUNDO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração de antecedentes e atos infracionais para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela instância de origem com base na garantia da ordem pública em face da apreensão de entorpecentes, indícios de autoria, identificação de facção, local de atuação e apontamentos anteriores que evidenciam reiteração delitiva, circunstâncias compatíveis com o art. 312 do CPP, inclusive após alteração pela Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se