HC 1082618 - DECISAO

HC 1082618 - DECISAO

Parties
Paciente: EDVALDO DE CAMPOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (stj Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Delação Premiada, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Invasão Domiciliar Noturna, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Delação Premiada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO DE CAMPOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (stj Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e ausência de elementos individualizados
  3. 3 Contemporaneidade entre decreto e cumprimento da prisão preventiva

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.