HC 1061053 - DECISAO

HC 1061053 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o habeas corpus originário teve o mérito decidido (indeferida a ordem) e houve decisão posterior que concedeu a ordem no HC 1.071.274/MG, garantindo ao agravante o direito de recorrer em liberdade; fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Perda Superveniente Do Objeto Súmula 691 STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto imposto na sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o habeas corpus originário teve o mérito decidido (indeferida a ordem) e houve decisão posterior que concedeu a ordem no HC 1.071.274/MG, garantindo ao agravante o direito de recorrer em liberdade; fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.