HC 1084774 - DECISAO

HC 1084774 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Omissão Jurisdicional, Medidas Cautelares Pessoais
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Omissão Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSE MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não restou demonstrado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal