HC 1050005 - DECISAO

HC 1050005 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal verificou ilegalidade flagrante no acórdão de origem ao afastar o concurso formal entre furto e corrupção de menores, pois os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e não restou comprovada autonomia de desígnios; em face dessa flagrante ilegalidade e seguindo a jurisprudência que admite o reconhecimento do concurso formal quando os crimes são praticados em uma única ação, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando a aplicação do art. 70 do Código Penal e os termos da decisão do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

CRISTIAN CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso formal entre furto e corrupção de menores
  2. 2 motivação para indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal verificou ilegalidade flagrante no acórdão de origem ao afastar o concurso formal entre furto e corrupção de menores, pois os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e não restou comprovada autonomia de desígnios; em face dessa flagrante ilegalidade e seguindo a jurisprudência que admite o reconhecimento do concurso formal quando os crimes são praticados em uma única ação, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando a aplicação do art. 70 do Código Penal e os termos da decisão do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão
  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau