HC 1083762 - DECISAO

HC 1083762 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou, com elementos concretos, a adulteração ou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais; as instâncias de origem motivaram adequadamente suas decisões e houve autorização judicial para quebra de sigilo. Ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário à invalidação da prova. Por fim, a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis em razão da atuação em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCIANO SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCIANO SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade ou nulidade de provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou, com elementos concretos, a adulteração ou prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais; as instâncias de origem motivaram adequadamente suas decisões e houve autorização judicial para quebra de sigilo. Ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório necessário à invalidação da prova. Por fim, a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e periculum libertatis em razão da atuação em organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se